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Me excluam dessa. Foto: Pexels.
A OAB do Amazonas protocolou um pedido para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pedindo a exclusão da categoria profissional dos advogados das normativas previstas pela LGPD, que acaba de entrar em vigor.
Segundo revela o site especializado Migalhas (não é parente do Baguete), a OAB amazonense demanda a criação de regras próprias para estabelecer uma regulamentação própria.
“Cabe ao advogado julgar quais documentos são considerados fundamentais, sensíveis, na relação cliente advogado e não à ANPD”, aponta a OAB-AM.
O ponto crítico parece ser a possibilidade de que clientes demandem aos seus advogados a exclusão de dados dos seus registros.
“Ninguém melhor do que o advogado para determinar quais dados devem ser deletados da sua base e não o cliente unilateralmente”, avalia o pedido.
Vale lembrar que a LGPD prevê multas de até 2% do faturamento bruto anual, podendo chegar a um máximo de R$ 50 milhões, o que pode ser um problema para grandes bancas de advogados, que lidam com temas complexos.
De acordo com a argumentação da OAB-AM, o pedido estaria embasado por decisões prévias do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceriam que a OAB “faz parte do aparelhamento estatal, mas ao mesmo tempo não se comunica com ele”.
Talvez o assunto não seja unanimidade dentro da categoria. O pedido para exclusão partiu da seccional no Amazonas.
Ao mesmo tempo, a OAB buscou estar representada no Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD), órgão consultivo da nova Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por regulamentar a implantação da LGPD.
Rodrigo Badaró Almeida de Castro, integrante do Conselho Federal da OAB foi um dos três integrantes escolhidos pelo governo para compor a representação das organizações da sociedade civil no CNPD, entre 28 candidatos.
Maurício Renner 5wt6n
Editor at Baguete Diário