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Entrega agendada sem cobrança a mais em SP. Foto: flickr.com/photos/jamilsoni/303579039
Foi sancionado nessa quarta-feira, 06, o projeto de lei estadual de São Paulo que proíbe a cobrança adicional para entregas agendadas, geralmente feitas por empresas do e-commerce.
Em nota, a Fecomércio-SP afirmou que a decisão “é prejudicial aos empresários e consumidores paulistas, pois acarretará na qualidade das entregas e no custo dos produtos”.
Nesta opção de entrega, o consumidor pode escolher o período em que quer receber o produto, de acordo com turnos oferecidos pelas empresas.
O serviço já era obrigatório, mas muitas lojas cobravam um preço maior pelo diferencial.
A Fecomércio também destaca que considera que haverá conflito entre empresas e Correio, já que muitas empresas utilizam o serviço.
“Ao tentar delimitar prazos na forma proposta, bem como garantir a entrega de forma gratuita, o poder público suprime do empresário e do consumidor a liberdade de ajustarem o que desejam”, afirma a nota.
O projeto de lei 682/2012 prevê que, além das empresas com sede no estado, companhias que têm operações em São Paulo também deverão seguir a nova regra.