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Divulgação/PMPA
A Procempa está proibida de contratar novos CCs.
A decisão, à qual cabe recurso, é da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, e causou surpresa à estatal, que acabou de realizar um concurso público.
Segundo a ação, tomada pelo Ministério Público acolhendo denúncia do Sindppd-RS de 2011, o número de CCs em relação ao quadro estaria desproporcional, com contratações irregulares e salários altos – inclusive acima dos R$ 15,5 mil pagos ao prefeito José Fortunati.
Para o sindicato, a decisão não é tão surpreendente assim.
MOVIDA A CC?
Entre 2005 e 2011, mais de 100 cargos de comissão teriam sido criados na estatal, aumentando em 75% o quadro funcional, sem a realização de concursos, apurou o MP.
Para a Procempa, as contratações foram necessárias para adequar a estrutura da empresa ao novo projeto da companhia, que agora ou a gerir toda a infraestrutura de telecomunicações e tecnologia da informação do município.
Tanto para o Sindicato quanto para o ministério, no entanto, os novos cargos deveriam ser criados com aprovação da Câmara de Vereadores da cidade, e não através de decisão da diretoria.
“Isso nada mais do que é uma opção do presidente”, opina Cícero Vargas, diretor do sindicato.
Conforme Fernando Villela, coordenador jurídico da Procempa, o fato de ser uma S. A. dá à diretoria uma via de ação diferenciada do restante da istração pública.
“Existe na Procempa um processo em que o CC é aprovado internamente. Não é um canetaço. Nós respeitamos o regulamento das S. A., que é o que a Procempa é, como o Banrisul, por exemplo”, defende Vilella.
O promotor Cesar Faccioli rebate: “A Procempa é uma empresa de economia mista, e deve seguir os trâmites previstos na constituição para órgãos públicos”.
QUANTOS CCs?
Método à parte, diz Villela, contratar mais CCs não está nos planos da empresa municipal de TIC. Até o final do ano ado, recorda o advogado, eram 52 cargos de comissão na casa.
“Nós fomos tomados rigorosamente de muita surpresa porque a Procempa está é com um concurso público aberto. E não tínhamos planejamento nenhum de criar novos CCs”, defende Villela.
Os números, no entanto, não batem. De acordo com dados do Sindicato e da Vara da Fazenda, são 56 CCs atualmente na empresa, mesmo teto estabelecido na liminar.
PRA QUÊ CC?
Para o Sindppd, 52, ou 56, é demais.
“É um número muito alto para coisas que não precisava ser CC”, diz Vargas.
Outro problema apontado pelo Ministério Público é o uso desses comissionados.
“Essas pessoas deveriam ser utilizadas em atividades diferenciadas, e não rotineiras, que é o que nós apuramos em pelo menos 19 casos”, diz Faccioli, sem citar exemplos.
Vargas vai além, apontando para a possibilidade de uso político dos cargos: “muitos são de CCs externos, pessoas que ficam apenas quatro anos, por indicação mais política que técnica, e acabam saindo. Daqui a quatro anos vai acontecer a mesma coisa”, diz o dirigente sindical.
No ano ado, o Sindppd divulgou o caso de Ana Maria Pellini, ex-secretária geral de governo e presidente da Fepam durante a istração Yeda Crusius, que foi nomeada para um cargo de confiança da Procempa. Ana foi nomeada para o cargo de Assessor de Projetos Especiais II, nível 122 lotada no gabinete da Presidência da Procempa.
PRÓXIMOS OS
Agora, a Procempa estuda os questionamentos da ação.
Além disso, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) estaria em discussão para regrar o uso dos CCs e corrigir as irregularidades apontadas pela apuração do Ministério público.
Uma das opções esperadas pelo Sindppd é que os nomeados do concurso desse ano reponham CCs e terceirizados.
Com as provas realizadas no último domingo, 20, o concurso da Procempa teve 16,5 mil inscritos, disputando 70 vagas com salários de R$ 1,7 mil a R$ 5 mil.