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Foto: Pexels.
O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ações civis públicas contra as operadoras de telefonia Vivo, Tim, Oi e Claro por conta do compartilhamento indevido de dados pessoais dos usuários dos seus serviços.
Segundo o site Convergência Digital, a promotora de Justiça Joseane Suzart afirmou a comprovação de vazamentos de dados dos usuários por parte das companhias, o que “vem acarretando o desrespeito aos consumidores por intermédio de incessantes e inoportunas chamadas telefônicas”.
Outra consequência dos incidentes seria a ocorrência de fraudes e violação da privacidade dos consumidores.
Nas ações, a promotora solicitou a concessão de medida liminar que obrigue as operadoras de telefonia a cumprirem as regras básicas para o tratamento de dados pessoais, que pressupõem o fornecimento de consentimento pelo titular, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, o Ministério Público solicitou que as companhias requeiram o consentimento expresso dos consumidores titulares antes de proceder ao tratamento de dados pessoais, exceto nas hipóteses elencadas nos incisos II a X do artigo sétimo da LGPD.
Antes de qualquer ato vinculado à atividade do tratamento de dados pessoais, as empresas devem observar se há manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o procedimento.
Diversas outras medidas também devem ser adotadas, como o cuidado com os dados pessoais dos usuários dos serviços contratados para que não sejam disseminados indevidamente, gerando constantes ligações telefônicas não autorizadas.
Também deve haver a abstenção, por parte das operadoras, em disponibilizar indevidamente os dados pessoais dos consumidores para terceiros, para não dar oportunidade às fraudes e contratações não autorizadas.
Ligações reiteradas, perturbadoras e insistentes para os indivíduos, sejam clientes ou não, não devem ser realizadas, especialmente para aquelas pessoas que já afirmaram não ter qualquer objetivo de contratação.
Por meio de nota oficial divulgada pela Conexis, as empresas afirmam que “possuem compromisso com os mais elevados padrões de segurança da informação e privacidade de dados, monitorando constantemente seus sistemas e requisitos técnicos, operacionais, legais e regulatórios associados à gestão de dados”.
Luana Rosales 1q154x
Repórter no Baguete Diário