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Alexandre Moraes foi decisivo na sua primeira votação. Foto: Agência Brasil.
O governo federal não é responsável pelo pagamento de dívidas trabalhistas de funcionários de terceirizados, caso as empresas terceirizadoras venham a quebrar e não paguem os mesmos.
O Supremo Tribunal Federal decidiu a questão nesta quinta-feira, 30, com o voto de desempate do novo ministro do STF, Alexandre de Moraes, ex-ministro da Justiça.
A decisão tem impacto direto em cerca de 100 mil ações judiciais em curso, com um custo potencial para o governo de R$ 870 milhões em reclamações trabalhistas, segundo dados da Advocacia Geral da União.
No voto apresentado nesta quinta, Moraes sustentou que a responsabilidade do estado seria um desestímulo à terceirização, uma vez que o governo já paga uma
taxa de fiscalização na contratação, e, caso fosse responsável solidário, precisaria de “manter setores específicos para a execução da tarefa, como se não houvesse terceirização na prática”.
A decisão do STF diz respeito a um caso concreto, envolvendo uma recepcionista. O processo deve voltar à pauta do STF na próxima semana para discutir a tese.
Quando a tese for discutida, ficará claro em quais hipóteses se daria a responsabilização da União, o que deverá ser seguido pelos outros tribunais do país.
Essa é a segunda decisão importante relacionada com a terceirização nos últimos dias.
Na semana ada, a Câmara dos Deputados aprovou a possibilidade de terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades órias da empresa.
Até então, não havia uma lei específica para a terceirização.
O tema era regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, que estabeleceu que a terceirização era vetada quando a função terceirizada fosse considerada a atividade-fim, o objetivo principal da empresa.
Maurício Renner 5wt6n
Editor at Baguete Diário