Governo vai ampliar terceirizações 546j1p

O governo federal vai ampliar a possibilidade de uso de terceirização na istração pública federal, autarquias, fundações e sociedades de economia mista controladas pela União.

Em um decreto publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24, o governo informa que irá divulgar até o fim do ano uma lista com todas as atividades que poderão ser terceirizadas, segundo informa o Globo.

O decreto revoga o anterior, de 1997, que permitia a contratação de terceirizados apenas em funções consideradas órias ou complementares, como conservação, limpeza, segurança, vigilância, informática, copeiragem e recepção, dentre outras. 

Pela nova regra, caberá ao ministro do Planejamento estabelecer quais serviços poderão ser executados por mão-de-obra de fora do funcionalismo.

O texto veda a contratação de terceirizados em cargos e chefia, supervisão e controle, considerados estratégicos, que possam representar riscos ou relacionados ao poder de polícia e aplicação de sanções. 

O novo decreto também não permite a terceirização para as carreiras típicas de cada órgão, mas abre exceção se o cargo for extinto.

Uma das novidades do novo decreto é que ele veda a contratação de empresas prestadoras de serviço que tem sócios com grau de parentesco com ocupantes de cargos públicos. Também não pode haver subordinação direta dos trabalhadores terceirizados por gestores públicos.

Uma outra mudança em relação à norma anterior é que o novo decreto exige que a empresa prestadora de serviço declare responsabilidade exclusiva pela quitação dos direitos trabalhistas. 

Em caso de não pagamento, o ente público fica autorizado a reter os valores devidos. A nova regra entra em vigor em 120 dias.

A publicação do decreto acontece semanas depois de o Supremo Tribunal Federal considerar legal a terceirização de atividade-fim em contratos anteriores à Lei da Terceirização, em vigor desde março de 2017.

Antes da liberação das terceirizações, valia uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho, estabelecendo que a terceirização era vetada quando a função terceirizada fosse considerada a atividade-fim, o objetivo principal da empresa.

Assim, atividades órias como limpeza e vigilância podiam ser terceirizadas, mas não as principais, como bancários num banco, metalúrgicos numa metalúrgica ou professores numa escola.

Ainda não está clara quais serão as consequências do decreto, assinado no apagar das luzes do governo Michel Temer (PMDB), já em meio à campanha eleitoral. A Rede Brasil Atual, ligada à CUT, aponta que a medida pode significar "a extinção dos concursos públicos".