MPF processa Microsoft 195c61

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a Microsoft para impedir a coleta de dados pessoais pelo Windows 10 sem o expresso consentimento dos usuários. 

Atualmente, a opção padrão de instalação e atualização do sistema operacional permite que a empresa obtenha diversas informações sobre os consumidores, como geolocalização, conteúdo de e-mails, hábitos de navegação e histórico de buscas realizadas na internet.

De acordo com o MPF, o procedimento viola princípios constitucionais como a proteção da intimidade, além de direitos relativos às relações de consumo. 

Assim, o MPF pede que a coleta de dados deixe de ser feita de forma automática pelo software. O órgão também pede que sejam incluídos alertas aos usuários sobre as consequências da autorização de transferência de informações. 

A ação civil pública, ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, requer ainda que a Microsoft pague multa de pelo menos R$ 10 milhões pelos danos morais já causados.

O fornecimento de detalhes sobre os internautas durante o uso do Windows 10 está previsto no Termo de Licença do produto e na Política de Privacidade. O MPF alega que os documentos são extensos e normalmente não são ados pelos consumidores. 

Com isso, o órgão afirma que a Microsoft desrespeita o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), segundo o qual a coleta de informações pessoais depende de consentimento expresso do usuário, devendo ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais. 

O procedimento também fere o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que exige dos produtos e serviços a comunicação adequada e clara sobre os riscos que apresentem.

“Não basta que haja informação. Ela deve ser destacada, precisa, de fácil compreensão e revogável a qualquer tempo. O simples aceite, quase que automático, pelo consumidor da versão recomendada pela Microsoft no Windows 10 não pode ser tido como suficiente para o entendimento de todas as suas consequências”, destaca a ação do MPF.

O procurador alerta ainda que inúmeros órgãos públicos da União utilizam o sistema operacional da Microsoft, entre eles a Justiça Eleitoral, Justiça Federal, diversos ministérios e o próprio MPF. Segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da instituição, é necessária uma análise constante por técnicos e analistas capacitados para evitar que atualizações do Windows 10 modifiquem as configurações e em a permitir o envio de dados não controlados pelo MPF.

Por isso, a procuradoria pediu que a empresa promova, em até 15 dias, a adequação do software, para que, como regra, não mais esteja programado para coletar informações pessoais de seus usuários. 

A ação pede ainda que seja lançada imediata atualização dos sistemas operacionais Windows 10 em uso, para que todos os usuários atuais possam usufruir das mudanças demandadas. O MPF solicita que a Microsoft pague multa diária de pelo menos R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão judicial.

Além da empresa, a União também responde à ação devido à sua omissão na defesa dos consumidores. 

Procurada pelo Computerworld Brasil, a Microsoft afirmou que a segurança e a privacidade dos dados dos usuários do Windows e de seus produtos e serviços são uma prioridade.

Além disso, disse que a coleta e uso pela Microsoft de dados pessoais se dá mediante o consentimento e conforme controle do usuário, para fim de prestação do próprio serviço ou de interesse dos usuários, de acordo com a política de privacidade

“Dados de forma anônima podem ser coletados para aprimoramento da segurança e do desempenho do sistema operacional Windows e na melhoria da experiência de usuário, de acordo com a legislação aplicável”, detalha a nota da empresa.