Investigações estão em curso. Foto: Depositphotos.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia responsável por fiscalizar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está até agora mais ocupada com o governo.
Dos oito processos istrativos em curso dentro da ANPD até agora, sete têm a ver com órgãos públicos, indo desde o Ministério da Saúde (com duas investigações, inclusive) até o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.
Na iniciativa privada, só um call center, a Telekall (veja a lista completa no final da matéria).
A decisão de divulgar as investigações em curso é uma mudança de rumos para a ANPD, que começou a trabalhar com a proposta de só divulgar os processos depois da sua conclusão, evitando assim prejudicar a imagem de organizações pela mera existência de uma investigação.
Agora, a autarquia parece ter escolhido um meio termo. Divulgou quais instituições são alvo das investigações e uma descrição básica das acusações, mas não os processos em si.
Na primeira lista de divulgados, essa orientação não deve trazer grandes problemas: os fatos investigados em órgãos públicos provavelmente aconteceram sob a gestão de profissionais que já não estão nas suas posições.
Em qualquer caso, parece difícil de acreditar que alguém importante num órgão público vá perder seu emprego no governo por violações ligadas à LGPD.
A empresa privada na lista é um call center, o tipo de negócio B2B e anônimo por excelência, com o qual ninguém escolhe ter relações, ou é capaz de trocar por estar insatisfeito com o tratamento dos seus dados.
Tudo muda de figura se a ANPD resolver divulgar que está investigando alguma grande organização no meio privado, conhecida pelo consumidor final e para a qual privacidade de dados seja um valor frente ao cliente.
Ministério da Saúde
Instaurado em: 07/03/2022.
Condutas em investigação: não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 00261.000456/2022-12.
Telekall
Instaurado em: 10/03/2022.
Condutas em investigação: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 261.000489/2022-62.
Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
Instaurado em: 22/03/2022.
Condutas em investigação: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 00261.000574/2022-21.
Secretaria de Educação do Distrito Federal
Instaurado em: 10/06/2022.
Condutas em investigação: não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 00261.001192/2022-14.
Ministério da Saúde
Instaurado em: 12/09/2022.
Condutas em investigação: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 00261.001882/2022-73.
Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina
Instaurado em 14/09/2022.
Condutas em investigação: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001886/2022-51.
Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo (IAMSPE)
Instaurado em: 30/09/2022
Condutas em investigação: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 00261.001969/2022-41.
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude de Pernambuco
Instaurado em: 07/10/2022
Condutas em investigação: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente se encontra na fase de instrução processual.
Processo: 00261.001963/2022-73
Maurício Renner 5wt6n
Editor at Baguete Diário