Vitória!
O escritório BPHG Advogados, de Blumenau, obteve uma vitória em primeira instância na Justiça Federal de Lages, em Santa Catarina, para um pedido de INSS pago sobre o 13ºs salários dos empregados de uma empresa de TI em 2011.
Na argumentação dos advogados, que em nota para a imprensa não indentificaram quem é o cliente, a empresa estaria desobrigada de pagar o INSS por ter sido beneficiada pela desoneração da folha de pagamento da TI, promulgada pelo governo federal em dezembro de 2011.
A medida alterou a forma de recolhimento do INSS das empresas do ramo, substituindo os 20% sobre a folha de salários inicialmente para 2,5% do faturamento e depois para 2%.
Contudo, de acordo com a Receita Federal, as empresas de TI deveriam ter efetuado naquele mês de dezembro de 2011, o recolhimento de 20% de INSS sobre 11 meses do 13º salário de 2011.
“Todavia, como o fato gerador do INSS sobre o 13º salário ocorre no mês de dezembro de cada ano, ou seja, no mês do efetivo pagamento do 13º, a regra existente naquele momento deveria ser respeitada pelo Fisco, ou seja, as empresas deveriam recolher o INSS tão somente sobre o faturamento”, afirma o advogado tributarista Marco Aurélio Poffo, um dos sócios da BPHG.
Segundo Poffo, com esta decisão todas as empresas que efetuaram tal recolhimento podem buscar na Justiça o direito de anular os efeitos do Ato Interpretativo da Receita Federal, restituindo os valores indevidamente pagos àquela época.
Convém ir devagar com o andor, no entanto. Como costuma acontecer em matéria tributária, a União já está recorrendo da decisão e provavelmente irá até as últimas instâncias da Justiça.
A estimativa da própria BPHG é que o assunto demore mais dois anos para chegar a uma decisão em definitivo.
O BPHG atua com direito tributário, aduaneiro e societário através de unidades estabelecidas nas cidades de Blumenau e Lages, onde conta com mais de 20 profissionais.
Maurício Renner 5wt6n
Editor at Baguete Diário