Idec e MPF entram com ação de R$ 1,7 bi contra WhatsApp 5g3q6i

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e o Ministério Público Federal (MPF) de São Paulo entraram com um pedido de indenização contra o WhatsApp que pode chegar a R$ 1,7 bilhão. 

O processo é por conta das mudanças realizadas na Política de Privacidade da empresa em 2021, que está em vigor até hoje. A ação também responsabiliza a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por não ter atuado contra o aplicativo.

Para o Instituto, a forma como a alteração foi feita infringe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“O WhatsApp, no auge da pandemia, obrigou as pessoas a aceitarem essa política, caso contrário elas perderiam o o ao aplicativo. Uma evidente violação às leis brasileiras, pois a empresa inibe a possibilidade do consentimento livre, expresso e informado de consumidores”, explica Lucas Marcon, advogado do Idec. 

Trata-se da maior ação judicial da história do país em proteção de dados pessoais. Caso a causa seja ganha, o valor pago a título de dano moral coletivo é destinado ao Fundo de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça.

Segundo o Idec, o objetivo da ação é fazer com que o WhatsApp respeite as leis brasileiras e ofereça a opção da pessoa escolher se quer ou não fornecer seus dados que não são necessários para o serviço de mensagens, de forma simples e direta. 

“Do jeito que está desde 2021, para uma pessoa ter o direito de se opor a esse tratamento, ela precisa ar por uma série de etapas complexas e ainda é induzida a aceitar a Política de Privacidade toda vez que abre o aplicativo”, complementa Camila Leite Contri, coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.

A ação judicial também é resultado da petição encaminhada ao MPF em abril de 2021 pela Ekō, comunidade on-line que faz campanhas para cobrar ações de companhias em temas como mudança climática, direitos dos trabalhadores, discriminação e direitos humanos.

“A Meta trata brasileiros e brasileiras como cidadãos de segunda classe. A empresa é muito mais cautelosa ao lidar com as regras de países europeus, enquanto no Brasil e em outras nações do sul global, sua maior preocupação é o lucro, custe o que custar”, afirma Flora Rebello Arduini, consultora sênior de tecnologia e direitos humanos da Ekō. 

Além da indenização, o Idec e o MPF pediram uma medida liminar para que o WhatsApp adeque sua política de privacidade ao padrão utilizado na Europa até que a Justiça tome uma decisão definitiva.

COMO A META USA OS DADOS

Conforme o Idec, a Meta coleta dados das mais diferentes maneiras e, com a política de privacidade que está em vigor, o WhatsApp pode utilizar informações de consumidores para a oferta de produtos, serviços e publicidades. 

O aplicativo sabe, por exemplo, se alguém rompeu um relacionamento ao parar de conversar com determinada pessoa que tinha contato frequente. Com isso, pode ar a mostrar publicidades de autoajuda, de pacotes de viagens para fazer sozinho e até de bebidas alcoólicas, por exemplo. 

Todos os dias o WhatsApp capta dados dos usuários como o nível de bateria, localização, posts no status, nome e fotos de grupos. 

“É uma invasão enorme de privacidade que pode se transformar em publicidades invasivas e também perigosas. Isso sem falar na possibilidade de vazamento e da possibilidade de afetar até crianças e adolescentes”, sinaliza Luã Cruz, coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.

O Brasil conta com cerca de 150 milhões de usuários no WhatsApp, aproximadamente 95% dos usuários de internet no país. O país é um dos maiores mercados do aplicativo, sendo um dos mais ativos tanto no número de usuários quanto na utilização.

Procurada pela imprensa, a Meta respondeu: “Não fomos intimados, portanto não comentaremos a respeito”. A ANPD também disse ainda não ter sido notificada sobre a ação.

No inicio deste mês, a ANPD emitiu uma medida preventiva para a suspensão da nova política de privacidade da Meta, mas trata-se de outro assunto. A política em questão havia entrado em vigor no último dia 26 e se aplica a fotos e textos compartilhados no Facebook, no Messenger e no Instagram.