Primeira multa já foi dada. Foto: Depositphotos.
A Telekall, uma pequena empresa de telemarketing capixaba, é a dona da primeira multa aplicada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados por violação da LGPD.
A sanção, no valor de R$ 14,4 mil, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta, 6.
A multa é uma advertência e a ANPD não impôs medidas corretivas. Ainda cabe recurso.
Segundo informações divulgadas previamente pela ANPD, o processo foi instaurado em março do ano ado para investigar a ausência de hipótese legal para tratamento de dados pessoais, a ausência de registro de operações, o não envio de relatório de impacto, a falta de um encarregado de dados pessoais (DPO) e o não atendimento a requisições da autoridade.
Do total, R$ 7,2 mil são devidos pela ausência de base legal para tratamento de dados e outros R$ 7,2 mil por não fornecimento de documentos e o e à atuação de fiscalização da autoridade.
Os valores são sanções istrativas previstas na lei, e não a multa de até 2% sobre o faturamento, também prevista na LGPD.
A Telekall fez parte do primeiro grupo de investigadas pela ANPD, cujos nomes foram divulgados em março.
Na ocasião, ela era a única empresa da iniciativa privada na lista, que incluía também o Ministério da Saúde, a Secretaria de Educação do Distrito Federal e a Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina, entre outros órgãos públicos.
Maurício Renner 5wt6n
Editor at Baguete Diário