Terceirização é ou não é um crime? Foto: HABRDA / Shutterstock
A Telefônica foi condenada a pagar uma multa de R$ 1 milhão por terceirização de call center e serviços de instalação.
De acordo com uma juíza da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo, a contratação é ilícita porque os serviços estão inseridos na atividade-fim da empresa. Ainda cabe recurso contra a decisão.
A sentença prevê que a Telefônica internalize em trinta dias os serviços de instalação de linhas, aparelhos, fiação interna, equipamentos para recepção de TV por satélite, instalação de DDR, banda larga, RDSI, linhas privativas e circuitos de comunicação e dados e voz, implantação e manutenção de rede, atividades istrativas e operação de centrais de atendimento ao usuário por meio de call center.
A sentença ainda pede o pagamento de R$ 100 mil por obrigação não cumprida, e R$ 10 mil por trabalhador irregular, valores que serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A sentença é produto de uma leitura estrita das leis trabalhistas brasileiras, que permitem terceirização unicamente nas hipóteses de serviços em atividades de vigilância, limpeza ou conservação, trabalho temporário, ou, ainda, segundo entendimento da Súmula 331 do TST, em atividade-meio, desde que inexiste pessoalidade e subordinação.
No final de 2012, o Tribunal Superior do Trabalho já havia decidido por unanimidade que as empresas de telefonia móvel não podem terceirizar seus serviços de call center.
As empresas seguem recorrendo da sentença, em um processo que é visto como um divisor de águas no debate sobre a legalidade da terceirização no país.
É um assunto de vital importância para muitas empresas do setor de TI, que tem na prestação de serviços terceirizados de desenvolvimento e e suas principais atividades.
O tema rende debates inclusive dentro do TST, que em outubro de 2011 convocou 50 representantes de diferentes entidades para uma audiência pública sobre o assunto em Brasília.
Foi a primeira vez que o TST faz uma audiência do tipo, com objetivo de ouvir a sociedade para definir uma jurisprudência no que tange à terceirização da mão de obra nas empresas. Ao todo, 5 mil processos sobre o assunto tramitam no TST.
Caso a causa das operadoras de telecomunicações naufrague, o que por consequência desatará um processo mais amplo de contestação das terceirizações em outros setores da economia, a tábua de salvação do setor de TI será a aprovação de uma legislação específica.
O deputado federal gaúcho Ronaldo Zulke (PT-RS) é autor de um projeto de lei reconhecendo a cadeia produtiva na área de TI, nos moldes do que já acontece com a construção civil, que legalizaria as terceirizações para o setor.
O argumento da lei, secundado por entidades da área, é que a divisão de trabalho entre diferentes empresas na área de TI não configura uma terceirização ilegal e sim um processo de produção particular, semelhante ao visto no setor automotivo.
Maurício Renner 5wt6n
Editor at Baguete Diário