Mercado não tem voz na LGPD 434m2x

Um grupo de 18 entidades empresariais, sindicais e outros movimentos lançou uma carta aberta demandando a reativação do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), um órgão com integrantes da sociedade civil que tem influência na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Segundo aponta o texto, o CNPD está com atividades paralisadas desde dezembro de 2022 e pode ficar totalmente inoperante em agosto, quando a expiração do mandato de uma série de integrantes deixará o órgão sem o quorum necessário para funcionar.

Ainda de acordo com o texto, não há informações sobre um novo processo de nomeação dos conselheiros que estão de saída, ou mesmo de uma recondução por um novo período, o que seria possível pelas regras.

“A inatividade do CNPD pode contribuir para enfraquecer o sistema de proteção de dados pessoais no Brasil, impactando negativamente a eficiência regulatória”, afirma o texto, ressaltando que interagir com o conselho é parte do “dever de transparência e equilíbrio”, da ANPD, a agência reguladora responsável por controlar a aplicação da LGPD.

Assinam a carta entre outras entidades da área de tecnologia a Abes, que representa a indústria de software; a Associação Brasileira de Fintechs (ABfintechs) e a Associação Brasileira de Startups (ABStartups), e também do mercado em geral, como a Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma).

O que elas têm em comum é representar empresas responsáveis por lidar com grandes volumes de dados pessoais, alvos da regulamentação (e das multas) da LGPD (a lista completa dos apoiadores da carta está no final da matéria). 

Em alguns casos, como das farmácias, já existe um debate dentro da ANPD sobre a legalidade de práticas estabelecidas no mercado, como a coleta de informações em troca de descontos em produtos.

Durante o período em que o CNPD entrou na gaveta, a ANPD também começou a se tornar mais ativa abrindo seus primeiros processos istrativos.

Foram oito, sete deles ligados a órgãos de governo. O nome dos investigados e as causas da investigação foram tornados públicos antes da conclusão dos processos, o que foi um endurecimento do modo de atuação inicialmente previsto para a ANPD.

(O Datasus, estatal ligada ao Ministério da Saúde e uma das investigadas pela ANPD, já veio a público reclamar da conduta da autarquia).

Os planos da ANPD indicam um aumento do número de investigações, e, por tabela, de multas.

No começo do ano, o diretor-presidente da autarquia, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, abriu planos de triplicar o número de funcionários da ANPD em 2023, saltando dos atuais 100 para 315.

É preciso lembrar que a LGPD prevê multas de até 2% do faturamento bruto anual dos infratores, podendo chegar a um máximo de R$ 50 milhões.

Tendo tudo isso em conta, é natural que as empresas pressionem pela reabertura de um mecanismo de influência na ANPD. É até chamativo que elas não tenham feito isso antes e em maior número.

LISTA DOS SIGNATÁRIOS

Ancert Brasil - Certificado Digital para Todos

Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES)

Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto)

Associação Brasileira de Fintechs (ABfintechs)

Associação Brasileira de Governança Pública de Dados Pessoais (govDADOS)

Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES)

Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma)

Associação Brasileira de Startups (ABStartups)

Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB)

Associação Nacional da Certificação Digital (ANCD)

Associação Nacional dos Profissionais de Relações Internacionais (ANAPRI)

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracts)

Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados Serviços de Informática e Similares (Fenadados)

Fórum de Proteção de Dados Pessoais e dos Municípios

Instituto Empoderar

Instituto Norberto Bobbio (INB)

ISTART Cidadania Digital - Instituto Internet no Estado da Arte

Movimento Inovação Digital (MID)